Publicação: Portaria da Presidência nº 295/2016 (42485)
Data Publicação Diário
01/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da prestação de serviços continuados de carregador, objeto do Contrato nº 12/2011, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato”.