Publicação: Portaria da Presidência nº 137/2019 (53817)
Data Publicação Diário
12/02/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à
percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º
graus abaixo relacionados, no mês de JANEIRO de 2019, nos termos da Resolução
Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: