Resolução Administrativa nº 74/2017 (46514)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 74/2017 (46514)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T08:28:39Z
dc.date.available	2025-11-21T08:28:39Z
dc.date.issued	2017-03-29	pt_BR
dc.description.abstract	“Art. 1º Alterar o artigo 12 do Regimento Interno deste Tribunal, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 12. O Tribunal, pela maioria dos seus membros efetivos, em votação aberta e nominal, elegerá dentre seus Desembargadores do Trabalho mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção (art. 11), os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou, o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28881
dc.title	Resolução Administrativa nº 74/2017 (46514)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0074	pt_BR
local.identifier.year	2017	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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