Publicação: Ato da Presidência nº 254/2009 (12716)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Retificar o Ato GP nº 250/09, de 23 de dezembro de 2009 e Alterar o artigo 6º do Ato G.P. nº 223/09, de 23 de novembro de 2009, que disciplina o período do recesso forense, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O horário de funcionamento do recesso será das 13h às 17h30min, à exceção dos dias 24 e 31/12/2009, quando não haverá expediente, compensando-se de acordo com a programação fixada na planilha de frequência os dias efetivamente trabalhados pelos servidores