Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 333/2007 (5344)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Tornar sem efeito a Portaria D.G. Nº 244/2007, datada de 02/04/2007, tendo em vista que, em 27/02/2007, foi editada a Portaria DG Nº 157/2007 com o mesmo objeto.