Publicação: Ato da Presidência nº 16/2004 (3552)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Determinar a obrigatoriedade de presença, quando do início e encerramento dos expedientes de trabalho diários, dos Diretores, Assessores, Chefes de Serviços e de Setores, nas unidades administrativas ou judiciárias que exerçam a titularidade.