Publicação: Portaria da Presidência nº 340/2003 (10121)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar até 30.10.2003, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída através da Portaria GP nº 059/03, datada de 25 de fevereiro do corrente ano, para procederem a reclassificação, conversão e outras impropriedades verificadas nos Registros de Bens Móveis Patrimoniais deste Tribunal.