Publicação: Portaria da Presidência nº 173/2016 (41916)
Data Publicação Diário
18/02/2016
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Instituir o Comitê Gestor Regional do Sistema PJe-JT para administrar o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, no âmbito de primeiro e segundo graus de jurisdição deste Regional