Publicação: Portaria da Presidência nº 1027/2015 (40563)
Data Publicação Diário
06/11/2015
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Ementa
Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários
à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos
magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de SETEMBRO de 2015,
nos termos da Resolução Administrativa nº 144/2015.