Publicação: Portaria da Presidência nº 515/2017 (47450)
Data Publicação Diário
22/06/2017
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Retifica, ad referendum do Tribunal Pleno, a Resolução Administrativa n° 133 de 18 de maio de 2017, para que onde se lê 10/10 a 21/10/2016 conste 17/10/2016, 20/10/2016 e 21/10/2016 e, para exclusão do período de 10/3 a 15/3/2017, por já ter sido efetuado o pagamento na folha de abril.