Publicação: Resolução Administrativa nº 144/2021 (60031)
Data Publicação Diário
23/08/2021
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Ementa
Art. 1º Fica instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16).
§1º Esta Política será conduzida e administrada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).
(DISPONIBILIZADA DEJT: 20/08/2021).