Publicação: Portaria da Presidência nº 535/2006 (3422)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a 5ª Vara do Trabalho de São Luís, no dia 20 de setembro do corrente ano.