Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 138/1997 (55145)
Data Publicação Diário
22/05/2019
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Ementa
Determinar que os órgãos abaixo indicados mantenham em funcionamento seus serviços, no período de 22/12/97 a 06/01/98, no horário de 13:00 horas à 18:00 horas, salvo os dias 24/12/97 e 31/12/97 em que o expediente será das 8:00 horas à 12:00 horas.