Publicação: Portaria da Presidência nº 115/2018 (50020)
Data Publicação Diário
30/01/2018
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos
necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do
magistrado Higino Diomedes Galvão, no mês de OUTUBRO de 2017, nos termos
da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, no valor equivalente a 19
(dezenove) dias de exercício cumulativo de jurisdição.