Publicação: Resolução Administrativa nº 73/2011 (17860)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Alterar o item 7 do art. 5º da Seção I, do Capítulo II, do Título II, do Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 106/2005, publicada no DJ de 3 de outubro de 2005.