Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2010 (13312)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Tribunal.