Publicação: Portaria da Presidência nº 26/2016 (41571)
Data Publicação Diário
20/01/2016
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Reconhece o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de DEZEMBRO de 2015, nos termos da Resolução CSJT nº 155/2015.