Ato da Presidência nº 12/2022 (62178)

Publicação:
Ato da Presidência nº 12/2022 (62178)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T18:26:23Z
dc.date.available	2025-11-21T18:26:23Z
dc.date.issued	2022-07-25	pt_BR
dc.description.abstract	Art.1º. Determinar que, na hipótese de afastamento de Desembargador ou Desembargadora do Tribunal, por períodos iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, em razão de férias, licenças, suspeições, impedimentos, ou outros afastamentos legais correspondentes, ocorrerá substituição por outro Membro Efetivo da Corte, integrante de outra Turma, independentemente de ordem de antiguidade, espontaneamente, ou por indicação pela Presidência do Pleno na circunstância de indefinição. Art.2º. Os Juízes de 1º Grau somente poderão ser convocados em caso de afastamento superior a trinta dias, na forma prevista no art.118, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39090
dc.title	Ato da Presidência nº 12/2022 (62178)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	12	pt_BR
local.identifier.year	2022	pt_BR
local.type.ato	Ato	pt_BR

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