Publicação: Portaria da Presidência nº 678/2009 (12662)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora CAROLINA BURLAMAQUI CARVALHO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, no dia 16.12.2009, para prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.