Publicação: Resolução Administrativa nº 2/2023 (63454)
Data Publicação Diário
06/02/2023
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Referendar o Ato GP/TRT16 nº 002/2023 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Alterou a Resolução Administrativa TRT-16 nº 283/2015 (Publicada DEJT: 03/02/2023)