Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 165/2024 (68748)
Data Publicação Diário
07/05/2024
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Designar, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, o servidor RAFAEL ROBINSON DE SOUSA NETO para atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica CSJT nº 01/2023 neste Regional, com a atribuição de acompanhar, gerenciar e administrar a execução deste instrumento, visando a ampliação do mapeamento e da disponibilidade de dados úteis a decisões em processos judiciais e a procedimentos de tutela de interesses transindividuais, por meio da facilitação do intercâmbio de informações documentais que tramitam nos sistemas PJe-JT e MPT Digital.