Publicação: Resolução Administrativa nº 259/2017 (49632)
Data Publicação Diário
14/12/2017
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Art. 1º - Nas Varas do Trabalho que contam com a lotação de apenas um Juiz Substituto e duas funções de confiança FC-05 destinadas a assistentes de Juiz, será garantida ao Juiz Substituto a livre indicação do servidor para o exercício da referida função de confiança;