Portaria da Presidência nº 231/2019 (54333)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 231/2019 (54333)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T15:42:46Z
dc.date.available	2025-11-21T15:42:46Z
dc.date.issued	2019-03-29	pt_BR
dc.description.abstract	1-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora SÍLVIA MAGALHÃES MACIEL, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816535, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 6% (seis por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 3/5 (três quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35236
dc.title	Portaria da Presidência nº 231/2019 (54333)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	231	pt_BR
local.identifier.year	2019	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

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