Publicação: Resolução Administrativa nº 116/2007 (5916)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Criar o JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIO, a fim de auxiliar, conciliar e agilizar a prestação jurisdicional neste Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a ser exercido por Juiz do Trabalho de 1º Grau, designado pelo Desembargador Presidente deste Regional.