Publicação: Resolução Administrativa nº 59/2017 (46475)
Data Publicação Diário
27/03/2017
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“Referendar a Portaria GP nº 188/2017, que declarou, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo da carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado por INALDO ANDRÉ TERÇAS SANTOS, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 17/11/2016, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.”