Publicação: Portaria da Presidência nº 486/2025 (75474)
Data Publicação Diário
05/08/2025
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Institui o Grupo de Trabalho para regulamentação da Resolução CSJT n° 372/2023, de 24 de novembro de 2023, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.