Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2018 (50017)
Data Publicação Diário
29/01/2018
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Ementa
Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho da
16ª Região, o procedimento de reembolso ao
órgão cedente das despesas relativas ao
pagamento de servidores e empregados
públicos cedidos ou requisitados em
consonância com o disposto no Decreto nº
9.144/2017 e na Resolução CSJT nº 143/2014.
Alterada(o) por
Altera
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