Portaria da Presidência nº 855/2013 (31667)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 855/2013 (31667)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T21:49:23Z
dc.date.available	2025-11-20T21:49:23Z
dc.date.issued	2013-08-05	pt_BR
dc.description.abstract	Aplicar à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, na cidade de Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a penalidade de multa de 10% sobre o valor estimado do contrato, pelo atraso injustificado no início da prestação do serviço, consoante previsto na cláusula Décima, II, Parágrafo Segundo, letra “a”, conforme decisão exarada no doc. nº 61 do processo acima mencionado.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21046
dc.title	Portaria da Presidência nº 855/2013 (31667)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	855	pt_BR
local.identifier.year	2013	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

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