Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 11/2021 (59715)
Data Publicação Diário
24/06/2021
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Institui diretrizes e normas da Política de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário – PRONAME, no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.