Publicação: Portaria da Presidência nº 1055/2015 (40625)
Data Publicação Diário
10/11/2015
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Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, com vigência por prazo indeterminado, destinada à apuração de eventuais irregularidades no serviço público.