Publicação: Portaria da Presidência nº 543/2018 (51256)
Data Publicação Diário
24/05/2018
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Ementa
Instaurar, por decisão unânime dos membros deste
Tribunal, Processo Administrativo Disciplinar, por inobservância, em tese, dos incisos I
e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional- LOMAN;