Publicação:
Resolução Administrativa nº 201/2018 (53010)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T10:50:42Z
dc.date.available2025-11-21T10:50:42Z
dc.date.issued2018-11-14pt_BR
dc.description.abstract"Indeferir o recurso hierárquico interposto pelo SINTRAJUFE/MA, requerendo a manutenção da isenção da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos associados beneficiados pela sentença prolatada no processo judicial nº 1999.37.00.0008923-7, para determinar os descontos previdenciários sobre o 13º salário dos servidores associados ao mencionado Sindicato, nos termos do art. 4º da Lei n° 10.887/2004." (DISPONIBILIZADA DEJT 12/11/2018).pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32718
dc.titleResolução Administrativa nº 201/2018 (53010)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number201pt_BR
local.identifier.year2018pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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