Publicação: Portaria da Presidência nº 556/2018 (51318)
Data Publicação Diário
28/05/2018
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o Anexo I – Demonstrativo de Despesa
Com Pessoal, de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com
Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário. Item 9.4., partes
integrantes do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de maio de 2017 a
abril de 2018.