Publicação: Portaria da Presidência nº 236/2005 (649)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Tornar sem efeito a Portaria GP nº 206/05, datada de 04 de maio do corrente ano, que concedeu 2 ½ (duas e meia) diárias ao Excelentíssimo Senhor PAULO SÉRGIO MONT’ALVERNE FROTA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA.