Publicação: Portaria da Presidência nº 264/2006 (2668)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Barreirinhas-MA, nos dias 19 e 20.04.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções na 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.