Resolução Administrativa nº 118/2021 (59831)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 118/2021 (59831)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T17:09:30Z
dc.date.available	2025-11-21T17:09:30Z
dc.date.issued	2021-07-22	pt_BR
dc.description.abstract	1 - Deferir, em parte, o pedido formulado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União-AGEPOLJUS, de pagamento dos valores recolhidos indevidamente a título de PSSS sobre os valores da gratificação de atividade de segurança GAS, aos servidores deste Tribunal, detentores dos cargos de Agentes e Inspetores de Segurança, relativos ao período imprescrito (prescrição quinquenal) tendo como termo a quo para a contagem da prescrição o dia 28/10/2019, data da ciência da decisão judicial do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e correção pela TR; 2- Aos servidores que perceberam ou percebem abono de permanência, os valores devem ser compensados com aqueles pagos a maior sobre a parcela da época do recolhimento do PSSS. (DISPONIBILIZADA DEJT: 22/07/2021).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37722
dc.title	Resolução Administrativa nº 118/2021 (59831)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0118	pt_BR
local.identifier.year	2021	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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