Publicação: Portaria da Presidência nº 371/2023 (64583)
Data Publicação Diário
10/05/2023
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Retificar o item 2, da Portaria GP/TRT16 nº 257/2023, para que, onde se lê: “Lei Federal nº 10.770 de 21/11/2023”, leia-se: “Lei Federal nº 10.770 de 21/11/2003”.