Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2023 (64898)
Data Publicação Diário
25/05/2023
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Altera o caput do art. 27 do Ato Regulamentar GP/TRT16 nº 001/2022, que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, fundamentado na Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021, com base no constante no protocolo administrativo TRT16 nº 1717/2023.