Publicação: Portaria da Presidência nº 225/2010 (13658)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Estado, do Anexo I - Demonstrativo de Despesa com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de maio/2009 a abril/2010.