Publicação: Portaria da Presidência nº 1637/2013 (33399)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-20T18:20:36Z | |
| dc.date.available | 2025-11-20T18:20:36Z | |
| dc.date.issued | 2013-12-27 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade à servidora GERUSA RODRIGUES SOARES, Analista Judiciário – Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 3081685, com fulcro no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens de: adicional por tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento), com fundamento no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, com a permissão do artigo 6º da Lei nº 9.624/98 e artigo 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata a Lei nº 9.527/97, com fulcro no artigo 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original), combinado ao artigo 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.624/98; e 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a título de Adicional de Qualificação, com fundamentação nos arts. 14, 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006 c/c os arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seções III e V, da Portaria Conjunta STF.CNJ Nº 1/2007. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19254 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 1637/2013 (33399) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 1637 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2013 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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