Publicação: Portaria da Presidência nº 856/2013 (31668)
Data Publicação Diário
05/08/2013
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Aplicar à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, na cidade de Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, algumas penalidades.