Publicação: Portaria da Presidência nº 82/2005 (198)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar, a contar de 19/02/2005, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, constituída através do Ato GP nº 223/04.