Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 2/2009 (10929)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Regulamenta o recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS e estabelece normas para porte de arma dos Técnicos Judiciários – Área Administrativa – especialidade segurança.