Publicação: Resolução Administrativa nº 255/2014 (36156)
Data Publicação Diário
16/10/2014
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Alterar o art. 246 e o parágrafo único do art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal.