Publicação: Portaria da Presidência nº 286/2005 (793)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor MANOEL JOAQUIM NETO, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, a fim de prolatar sentenças e atuar em processos da referida Vara, no dia 20 de junho do corrente ano.