Publicação: Resolução Administrativa nº 141/2018 (52151)
Data Publicação Diário
24/08/2018
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, à servidora MARIA HELENA FERREIRA TORREÃO, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30816364, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
(DISPONIBILIZADA DEJT 24/8/2018).