Publicação: Portaria da Presidência nº 716/2019 (56308)
Data Publicação Diário
01/10/2019
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Ementa
Retificar a Portaria GP nº 707, de 27/9/2019, somente em
relação aos itens 4 e 5, para que os efeitos sejam produzidos a contar de 8/10/2019.