Resolução Administrativa nº 105/2020 (58283)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 105/2020 (58283)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T16:31:20Z
dc.date.available	2025-11-21T16:31:20Z
dc.date.issued	2020-08-21	pt_BR
dc.description.abstract	Conceder pensão civil, com a cota familiar no percentual de 60% do valor da aposentadoria recebida pelo Senhor José Francisco Sady, Juiz Classista aposentado, falecido em 08/02/2020, de forma vitalícia, para a viúva, Senhora DARCY SOARES CAVALCANTE SADY, cumulativamente com o benefício da aposentadoria por ela recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, a serem apurados pelo órgão concedente, nos termos dos arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019 c/c art. 215, art. 217, inciso I, art. 218, art. 219, inciso I, art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, e §4º, e art. 225 da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pelas Leis nº 13.135/15 e nº 13.846/19. (DISPONIBILIZADA DEJT 21/8/2020).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36696
dc.title	Resolução Administrativa nº 105/2020 (58283)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0105	pt_BR
local.identifier.year	2020	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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