Publicação:
Portaria da Presidência nº 355/2017 (46800)

Data Publicação Diário

25/04/2017

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Ementa

Retificar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria GP nº 264, de 20/3/2017, para que assim passe a constar:

Alterada(o) por

Altera

Revogada(o) por

Revoga

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