Publicação: Resolução Administrativa nº 55/2025 (73872)
Data Publicação Diário
16/04/2025
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Ementa
Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 241/2025 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º Alterou o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que passou a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII ao Título V e seus artigos